O Governo do Estado do Maranhão, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA (SETRES/MA), torna público o julgamento do recurso administrativo e o Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 03/2026. 1. DO JULGAMENTO DO RECURSO DA CONSADH/MLM: Ato contínuo à análise técnica e com total respaldo no Parecer Jurídico nº 478/2026 ASSEJUR/SETRESMA, a Comissão de Seleção resolve NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo instituto CONSADH/MLM. Ficou jurídica e faticamente comprovado que: Não houve cerceamento de defesa: O processo sempre esteve disponível para consulta na Secretaria, e o instituto nunca protocolou nenhum pedido formal para acessar as fichas de votação ou os espelhos de nota. Não houve prejuízo à disputa: Apesar de pequenos erros de digitação e termos repetidos no texto do edital, o Termo de Referência (Anexo I) continha todas as informações corretas e precisas sobre as metas, os custos e a equipe. Tanto que as demais concorrentes entenderam as regras perfeitamente e montaram suas propostas sem dificuldades.

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